Termos de Uso

Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site matheusadvogadodigital.com ("o Site"), você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso em sua integralidade. Se não concordar com qualquer disposição aqui contida, interrompa imediatamente o uso do Site.

Estes Termos regulam a relação entre o visitante ("Usuário") e Matheus de Andrade, Advogado — OAB/SE 15.245 ("Titular"), no que se refere ao acesso e uso do Site. O tratamento de dados pessoais eventualmente fornecidos é regulado pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O uso continuado do Site após a publicação de alterações a estes Termos constitui aceitação tácita das novas condições.

Natureza e finalidade do Site

Este Site tem finalidade exclusivamente informativa e educativa. Seu conteúdo destina-se a apresentar o perfil profissional do Titular, as áreas de atuação do escritório e informações gerais sobre Direito Digital e Cibersegurança, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

As informações disponibilizadas — incluindo textos, exemplos, descrições de serviços e conteúdo das ferramentas interativas — não constituem, em nenhuma hipótese, consultoria jurídica, parecer legal, aconselhamento profissional ou orientação aplicável a casos concretos.

Triagem Jurídica de Risco Digital — Limitações e Isenções

O Site disponibiliza a ferramenta "Triagem Jurídica de Risco Digital", um sistema interativo que, a partir de respostas a perguntas estruturadas, apresenta orientações genéricas sobre categorias de risco e primeiros passos recomendados em situações de incidentes digitais.

A ferramenta de triagem:

• Não cria vínculo advocatício entre o Usuário e o Titular, nem entre o Usuário e qualquer outro advogado.
• Não configura captação de clientela vedada pelo Código de Ética da OAB — seu objetivo é educativo e informativo.
• Não armazena as respostas fornecidas pelo Usuário em nenhum servidor — toda interação ocorre localmente no navegador e é descartada ao fechar a página.
• Não garante a aplicabilidade das leis e ações indicadas ao caso específico do Usuário.
• Não substitui análise jurídica profissional, boletim de ocorrência, medidas cautelares ou qualquer outra providência formal que a situação possa exigir.

O Titular não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nas orientações geradas pela ferramenta de triagem, nem por omissões de medidas adequadas que decorram do uso inadequado de seus resultados.

Para avaliação do seu caso concreto, entre em contato diretamente com o Titular.

Quando se estabelece uma relação advogado-cliente

A mera visita ao Site, o preenchimento do formulário de contato, o envio de mensagem via WhatsApp ou a interação com qualquer ferramenta interativa disponível não estabelece, por si só, uma relação advocatícia entre o Usuário e o Titular.

A relação advogado-cliente somente se constitui mediante:

• Celebração de contrato de honorários advocatícios por escrito, assinado pelas partes;
• Outorga de procuração (mandato) com poderes específicos ao Titular;
• Confirmação expressa e documentada por parte do Titular do aceite do caso.

Até que esses requisitos sejam atendidos, qualquer comunicação com o Titular — inclusive por WhatsApp ou e-mail — é tratada como contato preliminar de triagem, sem geração de obrigações advocatícias para nenhuma das partes.

Informações compartilhadas em contatos preliminares são tratadas com discrição profissional, mas o sigilo profissional absoluto previsto no art. 34, VII do Estatuto da OAB aplica-se integralmente somente após a formalização do mandato.

Propriedade intelectual e direitos autorais

Todo o conteúdo deste Site — incluindo, sem limitação, textos, imagens, logotipos, identidade visual, código-fonte, design, estrutura, seleção e organização de informações — é de propriedade exclusiva do Titular ou foi licenciado para uso no Site, sendo protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É expressamente proibido, sem autorização prévia e por escrito do Titular:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou transmitir qualquer conteúdo do Site, total ou parcialmente;
• Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas do conteúdo do Site;
• Utilizar a identidade visual, logotipo ou marca do Titular para qualquer finalidade comercial;
• Realizar engenharia reversa do código-fonte do Site para fins comerciais;
• Remover ou alterar qualquer aviso de direitos autorais, marca registrada ou outros avisos de propriedade.

É permitido compartilhar links diretos para o Site e citar trechos de conteúdo informativo com atribuição explícita ao Titular, desde que sem fins comerciais e sem distorção do conteúdo original.

Usos autorizados do Site

O Usuário está autorizado a acessar e utilizar o Site exclusivamente para:

• Navegar pelo conteúdo informativo e educativo disponível;
• Utilizar a ferramenta de triagem para orientação preliminar pessoal e não comercial;
• Entrar em contato com o Titular pelos canais indicados;
• Compartilhar o endereço do Site com terceiros por meios lícitos;
• Imprimir ou salvar páginas do Site para uso pessoal, não comercial e sem redistribuição.

Condutas vedadas aos Usuários

É expressamente proibido ao Usuário, ao acessar o Site:

Violações aos presentes Termos poderão ensejar adoção de medidas cabíveis nas esferas civil, penal e disciplinar, conforme a natureza e gravidade da conduta.

Links para sites e plataformas de terceiros

O Site contém links para plataformas e perfis de terceiros — incluindo WhatsApp, Instagram, LinkedIn, GitHub e Lattes — fornecidos exclusivamente para conveniência do Usuário.

O Titular não controla, não endossa e não se responsabiliza pelo conteúdo, disponibilidade, práticas de privacidade ou qualquer consequência decorrente do acesso a sites de terceiros. O acesso a essas plataformas está sujeito a seus próprios termos e políticas, pelos quais o Titular não tem qualquer responsabilidade.

A inclusão de qualquer link externo não implica parceria, afiliação ou patrocínio entre o Titular e o respectivo terceiro.

Disponibilidade e continuidade do Site

O Site é disponibilizado "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem qualquer garantia de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a uma finalidade específica.

O Titular reserva-se o direito de, a qualquer tempo e sem aviso prévio:

• Suspender, modificar ou descontinuar o Site ou qualquer uma de suas funcionalidades;
• Alterar o conteúdo, estrutura e design do Site;
• Restringir o acesso a determinadas seções ou funcionalidades;
• Corrigir erros, imprecisões ou informações desatualizadas.

Interrupções decorrentes de manutenção, falhas de infraestrutura de terceiros (incluindo o provedor de hospedagem Vercel), ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior não geram responsabilidade do Titular perante o Usuário.

Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, o Titular não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos decorrentes de:

• Decisões tomadas com base no conteúdo informativo ou nos resultados da ferramenta de triagem disponibilizados no Site;
• Interpretação equivocada de qualquer informação veiculada no Site como consultoria jurídica;
• Impossibilidade temporária ou permanente de acesso ao Site;
• Perda de dados, lucros cessantes ou danos à reputação decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Site;
• Ações ou omissões de plataformas de terceiros acessadas por links disponíveis no Site;
• Conteúdo gerado por terceiros que eventualmente seja indexado ou referenciado pelo Site.

Lei aplicável e foro competente

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (onde aplicável);
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e a OAB.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos que não possam ser resolvidas de forma amigável, fica eleito o foro da Comarca de Aracaju, Estado de Sergipe, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Alterações nos Termos de Uso

O Titular reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, sendo que as alterações produzirão efeitos a partir da data de publicação da versão atualizada nesta página.

Recomendamos que o Usuário consulte periodicamente esta página para manter-se informado sobre eventuais atualizações. O uso continuado do Site após a publicação de novas versões implica aceitação automática das condições revisadas.

Alterações que impactem substancialmente direitos dos Usuários serão comunicadas, adicionalmente, por meio de aviso em destaque na página inicial do Site por um prazo mínimo de 15 dias antes de sua entrada em vigor.

Dúvidas sobre estes Termos

Para esclarecimentos, dúvidas ou comunicações relacionadas a estes Termos de Uso, o Usuário pode entrar em contato com o Titular pelos canais abaixo:

Veja também nossa Política de Privacidade para informações sobre o tratamento de dados pessoais.

Histórico de versões

• 10 jul. 2026 — v1.0 Primeira versão publicada. Cobre condições de uso do Site e da ferramenta de triagem, isenções de responsabilidade, propriedade intelectual, condutas proibidas e disposições sobre lei e foro. Alinhada ao Provimento OAB 205/2021 e ao Marco Civil da Internet.